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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
BEM IMÓVEL: Um APARTAMENTO Nº 331, tipo I, localizado no pavimento/segundo andar do bloco 3ª, do Residencial Alexandre Coelho, situado na Rua Valmir Hermelino Machdo, nº 100, Guarda do Cubatão, Palhoça/SC, com área real privativa de 47,73m², área real de uso comum de 6,11m², perfazendo a área total de 53,84m², matriculado no Registro de Imóveis de Palhoça/SC, sob o nº 93.109, com inscrição imobiliária na Prefeitura Municipal de Palhoça nº 01.04.098.1173.003.009. Averbações e/ou registros na matrícula: (R4/93.109) Alienação Fiduciária em da Caixa Econômica Federal / valor da dívida de R$ 66.569,60; (AV6/93.109) Cláusula Restritiva que informando que o imóvel constitui patrimônio do FAR, sobre propriedade fiduciariamente da CAIXA; (R&/93.109) Penhora nos autos sob o nº 5011256-36.2021.8.24.0045/SC, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça/SC. Avaliação: Avaliado em por R$ 110.000,00, em ABR/2024, atualizado para R$ 113.455,26 em DEZ/2024. Não havendo arrematantes na primeira praça/leilão, o imóvel será oferecido em segunda praça/leilão pelo valor total de R$ 68.100,00, considerando 60% da avaliação. OBSERVAÇÃO: Cumpre-nos informar o conhecimento recente da existência da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Judicial, por dependência ao autos sob nº 0305461-66.2018.8.24.0045/SC, postulando a nulidade da citação da executada nos autos.
APARTAMENTO COM 47,73M² NA GUARDA DO CUBATÃO, PALHOÇA/SC.
SEG. - 31/03/2025
14h00min
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