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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
BEM IMÓVEL: Um TERRENO URBANO, sob o nº 02, da quadra A, situado na Rua Crespim F. Ramos, Bairro São Pedro, Porto União/SC, com área de 345,80m², matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Porto União/SC sob o 3.488, edificado com uma CASA RESIDENCIAL EM ALVENARIA (não averbada na matrícula), localizada na Rua Crispim Ramos, nº 20, Bairro São Pedro. Imóvel cadastrado no Município sob o nº 2274, inscrição Municipal nº 01.03.047.0190.1. Ônus: ação de execução fiscal dos presentes autos. Registros e Averbações na Matrícula: Penhora nos autos sob nº 5000621-18.2010.4.04.7014/PR, da Comarca de União da Vitória/PR (R9-3488); Penhora nos autos sob o nº 0300409-73.2015.8.24.0052, da Comarca de Porto União/SC (R10-3488); Penhora nos autos sob o nº 0006017-53.2007.8.16.0174, da Comarca de Porto União/SC (R8-3488 e AV 15-3488); Penhora nos autos sob o nº 5004673-77.2022.8.24.0052/SC, da Comarca de Porto União/SC (AV16-3488); e Penhora nos autos sob o nº 0008961-57.2009.8.16.0174, da Comarca de União da Vitória -PROJUDI. Valor de Avaliação: Avaliado em R$ 220.000,00 e atualizada para R$ 227.100,00. Não havendo arrematantes na primeira praça/leilão, o imóvel será oferecido em segunda praça/leilão pelo valor a partir de R$ 113.550,00, considerando 50% da avaliação.
IMÓVEL RESIDENCIAL EM PORTO UNIÃO/SC
TER. - 22/10/2024
14h30min
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