LEILÃO DE IMÓVEIS DA CELESC / EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Nº 08/2026

(RESUMO DO EDITAL)

A CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., subsidiária integral de sociedade de economia mista estadual, concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº 08.336.783/0001-90, Inscrição Estadual nº 255.266.626, com sede no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Av. Itamarati, 160, Blocos A1, B1 e B2, Bairro Itacorubi, em conformidade com a Lei 13.303/2016, suas alterações e demais legislações aplicáveis, torna público que procederá a realização de LEILÃO PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO DE IMÓVEIS INSERVÍVEIS, do tipo maior lance, de propriedade da CELESC, a ser conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial e Rural GIOVANO ÁVILA ALVES, devidamente matriculado perante a JUCESC sob o nº AARC/237 e FAESC nº 037, o qual será regido pelas normas constante do presente instrumento.

LOCAL E DATAS: 

O leilão será realizado exclusivamente através do site www.soleiloes.com.br , em três tentativas:

1ª Etapa com abertura da sessão na data da publicação do edital e encerramento das regressivas para oferta de lances no dia 22/10/2026, a partir das 10h00min, tendo como lance mínimo o valor equivalente ao valor médio de avaliação, com pagamento à vista.

2ª Etapa, para lotes remanescentes da etapa anterior, com encerramento das ofertas no dia 26/10/2026,  a partir das 10h00min, tendo como lance mínimo o valor equivalente ao valor médio de avaliação, com pagamento à vista ou parcelado.

3ª Etapa, para lotes remanescentes da etapa anterior, com encerramento das ofertas no dia 29/10/2026, a partir das 10h00min, tendo como lance mínimo o valor equivalente ao valor mínimo de avaliação, com pagamento à vista ou parcelado.

DA VISITAÇÃO:

Os IMÓVEIS poderão ser vistoriados e examinados em até 24 horas a data da realização do leilão, devendo os interessados manifestar seu interesse na visitação diretamente perante a CELESC, através do e-mail [email protected]

DOS PAGAMENTOS:

Pagamento da comissão 5% do leiloeiro: O arrematante deve pagar diretamente ao leiloeiro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a arrematação, o valor integral de sua comissão, correspondente a 5% (cinco por cento) do lance vencedor.

Pagamento da arrematação: O pagamento do lance, seja realizado à vista ou apenas a primeira parcela de entrada, deverá ser feito através de depósito identificado na conta corrente da CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, Banco do Brasil cód. 001, Agência 3064-3 Conta 105.121-0, em até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. As demais parcelas deverão ser pagas através de boleto, em parcelas iguais, sem juros e atualizadas mensalmente pela taxa SELIC.

As Faturas de Leilão (notas de venda) serão emitidas em nome do arrematante, CONFORME CADASTRO REALIZADO NA PLATAFORMA SÓ LEILÕES, com acesso pelo login e senha do usuário, clicando no nome e depois “minhas arrematações”, conforme os documentos relacionados no presente edital. Não será permitida emissão em nome de terceiro estranho ao ato da arrematação.

DA POSSE DO BEM E DOCUMENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS:

Após o leilão e confirmados os pagamentos, será materializada a Ata, documento com força executiva. Após formalização da Ata, terá a CELESC o prazo de até 30 (trinta) dias para formalizar o Instrumento Particular de Compra e Venda, para assinatura das partes. Assinado o contrato, terá o arrematante o prazo de até 30 (trinta) dias para encaminhar a documentação ao Tabelionato para que seja materializada a Escritura Pública de Compra de Venda do Imóvel. Por fim, materializada a escrituração, o arrematante terá o prazo de até 30 (trinta) dias para materializar o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do local do imóvel, conforme cláusula 11ª e seguintes do edital de leilão.

DAS PENALIDADES: 

Os lances são irretratáveis e irrevogáveis, não podendo alegar o lançador qualquer problema técnico ou desconhecimento das regras do leilão. Para o caso de desistência da arrematação, descumprimento de qualquer dos pagamentos mencionados ou prática de qualquer ato que prejudique o leilão, além de ser declarado inidôneo para participar de outros leilões realizados pelo mesmo leiloeiro e comitente, criminalmente estará o descumpridor / autor, sujeito aos Artigos 331 e 335 do Código Penal, servindo a ata do leilão documento hábil para encaminhamento à autoridade policial competente para apuração do cometimento dos crimes e devidas providências.

Aquele que desistir ou não pagar o valor integral das obrigações, perderá os valores eventualmente desembolsados, em favor da CELESC se pagou parcialmente o bem e em favor do leiloeiro se pagou parcialmente a comissão. Ainda, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação, revertida em favor da CELESC, bem como multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, revertida em favor do leiloeiro, servindo a ata circunstanciada como documento hábil para cobranças, tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial, devendo cada interessado, CELESC e/ou o leiloeiro, promoverem suas cobranças, nos termos do Artigo 39 da Lei 21.981/32.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização, qualquer tipo de vício ou erro, que não conheceu a situação dos imóveis e as condições físicas e documentais que se encontram, sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa prévia da situação do imóvel, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e, ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, arcando com as respectivas despesas e regularização, não sendo cabível pleitear a extinção da venda em tais hipóteses. O vendedor não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.

A íntegra do Edital de Leilão se encontra disponível no site para leitura obrigatória a todos os interessados.